A respeito dos deveres do Estado previstos na Lei nº...

Garantir a educação escolar pública, assegurando acesso público e gratuito aos ensinos fundamentais e médios para aqueles que não completaram essas etapas na idade própria.

Assegurar a educação escolar pública, porque sua finalidade é o exercício e o desenvolvimento da cidadania, enquanto a qualificação para o trabalho é vista como sua consequência natural.

Ofertar educação escolar pública, afirmando a padronização de ideias e promovendo uma abordagem uniforme na educação e nas concepções pedagógicas em todo território nacional.

Oferecer educação ao longo da vida, e, por isso, organiza a educação básica obrigatória e gratuita, abrangendo a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o superior.

Proporcionar educação escolar pública, compreendendo a educação como um processo formativo realizado exclusivamente nas instituições de pesquisa e ensino.