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Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações...
Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9
A
Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
B
Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
C
Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
D
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.