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Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
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Q3587773
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu Artigo 11, é incumbência do município:
A
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos
B
prestar assistência técnica e financeira aos municípios vizinhos para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino
C
exercer a função redistributiva e supletiva em relação às escolas estaduais
D
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem