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De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA...
De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.
A
Estabelecer o sistema tributário municipal.
B
Elaborar o plano diretor do município.
C
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar seus vencimentos.
D
Determinar a política educacional estadual.