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O Estatuto da Criança e Adolescente é fruto de uma...
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Q3656128
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e Adolescente é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:
A
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo ;Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017);
B
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo;
C
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);
D
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo ;Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);