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Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fund...
Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a
A
divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.
B
predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.
C
utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.
D
desenvolvimento da administração pública visando o controle social.
E
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.