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Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem o primeiro nível de concretização curricular. São uma referência nacional para o ensino fundamental e estabelecem uma meta educacional para a qual devem convergir as ações políticas do Ministério da Educação e do Desporto, tais como os projetos ligados à sua competência na formação inicial e continuada de professores, à análise e compra de livros e outros materiais didáticos e à avaliação nacional. Têm como função:
impor conteúdos e procedimentos de modo a tornar a educação uma ação de qualidade.
subsidiar a elaboração ou a revisão curricular dos Estados e Municípios.
fornecer subsídios para elaboração do regimento do Conselho Escolar.
incentivar discussão pedagógica interna na escola de modo a adotar, obrigatoriamente, objetivos e conteúdos trazidos pelo documento.