São princípios básicos da carreira do magistério dispostos...

Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.

Formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica.

Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço, formação continuada e merecimento.

Piso salarial profissional, definido por lei pelo Conselho Municipal de Educação.

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.