A partir do material intitulado: Política Nacional de...

A partir do material intitulado: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é possível conhecer alguns dos instrumentos legais que corroboram para o modelo de educação atual. Assim, leia os enunciados abaixo e assinale, posteriormente, a alternativa condizente.

I- A Constituição Federal estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional de forma preferencial na modalidade de educação especial.

II - O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº. 8.069/00 determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III - Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem, a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial.

IV - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96 define, dentre as normas para a organização da educação básica, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação dos resultados obtidos.

V- O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001, destaca que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola democrática e menos assistencialista.