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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até
A
doze anos de idade incompletos.
B
treze anos de idade completos.
C
doze anos de idade completos.
D
treze anos de idade incompletos.