O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990)...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma legislação fundamental, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Considere as afirmativas a seguir sobre esse assunto.

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, atribuindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.

II - O ECA proíbe qualquer forma de trabalho para a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III - O ECA negligencia medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, visto que estabelece dispositivos específicos para garantir seu amparo e segurança em circunstâncias vulneráveis.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)