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Conforme a Série Educação Inclusiva - Referências para Construção dos Sistemas Educacionais Inclusivos, no plano Municipal de Educação, o Município deverá estabelecer metas para:
A garantia do Ensino Fundamental obrigatório a todas as crianças e adolescentes de 6-13 anos de idade, requer que o município se planeje para oferecer os serviços educacionais para essa população, para garantir seu ingresso e permanência na escola, bem como para garantir a conclusão desses níveis de escolaridade para todos.
As escolas do sistema público e privado devem dispor de mobiliário, minimamente, adequado para atendimento aos alunos, conforme Resolução do CNE n.º 02/2001.
O Atendimento Educacional Especializado, ofertado, preferencialmente, pela rede regular de ensino.
Garantir professores especialistas em Educação Especial em número suficiente para atendimento especializado aos alunos em escolas especiais.