É incumbência dos Municípios, conforme a LDB/96, art.11:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.