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Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e...
Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a
afirmativa INCORRETA.
A
Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e
voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito
mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
B
O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a
finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste,
acordo ou contrato.
C
O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes
públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano
de Ações Articuladas (PAR).
D
A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional,
estruturado em quatro dimensões.