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Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Pres...
Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para, EXCETO:
A
Informá-lo de determinado assunto.
B
Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C
Propor alguma medida.
D
Submeter a sua consideração projeto de ato normativo.