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Analise os itens abaixo: I. Lei é espécie normativa...

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Q1192900
Redação Oficial Portaria
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: EDUCA Assessoria Educacional - EDUCA
Prova: EDUCA - Prefeitura de Matureia - Agente Administrativo - 2016

Analise os itens abaixo:


I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.

II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem- se, na categoria de atos ordinatórios.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

A

I , apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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