No que se refere à portaria, é correto afirmar que

é o instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

é ato administrativo de competência exclusiva do chefe do executivo.

são destinadas a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas.

é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo presidente da república em caso de relevância e urgência.