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Esse documento oficial é uma comunicação ágil e fundamentalmente interna, feita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo elas de mesmo nível ou de níveis diferentes. O caráter pode ser administrativo ou envolver projetos, ideias e diretrizes a serem adotados em certa instância do serviço público.
Nesse caso, estamos falando sobre:
Lei.
Moção.
Decreto.
Declaração.
Memorando.