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Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está corr...
Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
A
Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
B
As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
C
O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
D
Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.