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É a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o...
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Q3024625
Teclas de Atalhos
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É a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final. O trecho refere-se
A
à autoria.
B
ao preâmbulo.
C
à epigrafe.
D
à ementa.