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A Exposição de Motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vi...
A Exposição de Motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado; quando o assunto tratado envolve mais de um ministério, ela deverá ser assinada por todos os ministros envolvidos, sendo denominada interministerial. Constituem-se em finalidades para o envio da EM:
A
Pedir autorização para decretar estado de sítio; encaminhar contas referentes ao exercício anterior; comunicar veto.
B
Propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo à sua consideração; informá-lo de determinado assunto.
C
Comunicar sanção; abrir sessão legislativa; encaminhar atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio e televisão.
D
Encaminhar proposta de lei ordinária; indicar autoridades; pedir autorização para se ausentarem do país por mais de quinze dias.