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Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no c...
Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?
A
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.
B
Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.
C
Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.
D
Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.
E
Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.