Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Decreto n.º 9.191/2017 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
9
questões encontradas
20
Mais recentes
É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A luz do disposto no Artigo 6º do Decreto Federal nº 9.191/2017, qual das seguintes afirmativas é correta sobre as características processuais da ementa de um ato normativo?
A
A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com um único tema.
B
A expressão “e dá outras providências” não deverá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo, para não causa ambiguidade ao ato.
C
A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa.
D
A ementa poderá ser elaborada de forma genérica, sem mencionar explicitamente o objeto do ato normativo.
E
A ementa de um ato normativo não é necessária, podendo ser dispensada em todos os casos.
Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?
A
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.
B
Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.
C
Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.
D
Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.
E
Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.
Com base no Decreto nº 9.191/2017, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte para obtenção de precisão:
A
Usar frases curtas e concisas.
B
Construir as orações na ordem direta.
C
Evitar preciosismo, neologismo e adjetivação.
D
Buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo
E
Articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo.
De acordo com a Redação da Presidência da República, os termos “retificação” e “republicação” foram utilizados sem uniformidade até a definição adotada pelo Decreto nº 9.191, de 2017 (BRASIL, 2018, p. 132). Selecione a alternativa que apresenta a designação do termo republicação.
A
Refere-se a casos em que o texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto.
B
Refere-se à hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade.
C
Refere-se à hipótese de o texto publicado corresponder parcialmente ao texto original.
D
Refere-se a casos em que o texto publicado representar ambiguidade.
E
Refere-se a casos em que o texto publicado ser vertido para uma língua que não seja o português.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição, em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que
A
a proposta deve ser arquivada, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso o impasse seja superado.
B
o Presidente da República somente editará o ato normativo após a exoneração do Ministro de Estado que divirja dos seus termos.
C
o Presidente da República deve buscar superar o impasse entre os Ministérios e, caso se mostre insuperável, atribuir ao ato normativo os contornos que lhe pareçam mais adequados.
D
a Advocacia-Geral da União deve mediar a composição entre os Ministérios XX e YY, inclusive apresentando propostas alternativas para a análise dos envolvidos.
E
a Casa Civil da Presidência da República, caso o impasse não seja superado, poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo.
O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas. Dessas partes, a parte preliminar é composta por:
A
fundamento de validade; disposições transitórias.
B
preâmbulo; disposições transitórias.
C
preâmbulo; fundamento de validade.
D
ementa; preâmbulo.
E
ementa; fundamento de validade.
Segundo o Decreto Federal nº 9.191, de 2017 em Art. 16: A alteração de ato normativo será realizada por meio:
I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - de revogação parcial; ou
III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente o inciso I está incorreto.
B
Somente o inciso II está incorreto.
C
Somente o inciso III está incorreto.
D
Todos os incisos estão incorretos.
E
Todos os incisos estão corretos.
O artigo 4º da Lei 9191/2017 discorre que os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em:
A
1989.
B
1990.
C
1991.
D
1992.
E
1993.
Gerar simulado