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Considerando que o texto é parte de um documento enviado...
Leia o texto para responder às questões de números 46 a 48.
(Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/ arquivos?ap=7466&codcol=2584)
Considerando que o texto é parte de um documento enviado por um Senador da República ao Presidente do Senado Federal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.