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Com base na Lei Complementar nº 95/1998, as leis que...
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, as leis que estabelecem período de vacância deverão utilizar a cláusula:
A
“Incluído pela”.
B
“Esta lei entra em vigor após decorridos dias de sua publicação oficial”.
C
“Redação dada pela”.
D
“Revogada”.