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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:
A
Normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
B
Preâmbulo e o enunciado do objeto da norma.
C
Descrição do objetivo, epígrafe e a ementa.
D
Medidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência.
E
Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.