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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a lei é estruturada em três partes básicas, sendo uma delas a parte preliminar. Das alternativas abaixo, assinale que NÃO está incluída na parte preliminar.
A
Epígrafe
B
Ementa
C
Preâmbulo
D
Enunciado do objeto
E
Cláusula de vigência