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De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, quando grafada...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, quando grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Trata-se:
A
Do capítulo.
B
Do inciso.
C
Da epígrafe.
D
Do preâmbulo.