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Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos...
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Q3833025
Teclas de Atalhos
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Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos gerais ou normativos, e tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Com base no referido autor, analise as Figuras 2, 3 e 4, que representam as ementas de determinados atos administrativos.
Figura 2: Ementa do Decreto Municipal de Segredo nº 5.076/2024, que dispõe acerca da documentação de habilitação exigida pelos editais de licitações no atual cenário de calamidade pública. Fonte: Portal de Legislação do Município de Segredo/RS
Figura 3: Ementa do Regimento Interno dos órgãos que constituem a estrutura básica do município de Segredo.
Fonte: Portal de Legislação do Município de Segredo/RS
Figura 4: Ementa da Resolução de Mesa nº 001/2024 da Câmara Municipal de Vereadores de Segredo, dispondo sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas. Fonte: Portal da câmara de vereadores de Segredo
Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que: