Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar 95/1998, a lei será...
De acordo com a Lei Complementar 95/1998, a lei
será estruturada em três partes básicas, que são:
A
Epígrafe, ementa e preâmbulo.
B
Preâmbulo, texto legal e disposições transitórias.
C
Epígrafe, preâmbulo e parte final.
D
Ementa, texto legal e parte final.
E
Parte preliminar, parte normativa e parte final.