Qual é a finalidade da Parte?

Delimitar o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.

Ser o meio pelo qual o signatário solicita a autoridade competente, concessão regulamentar ou reconhecimento de direito previsto em legislação vigente.

Ser o documento por meio do qual um policial militar se comunica com seus pares ou superiores hierárquicos, no âmbito de uma mesma Organização Policial Militar (OPM).

Circular no âmbito interno das Organizações Policiais Militares (OPMs), e na mesma linha de subordinação, sendo utilizado apenas por autoridade superior para escalões subordinados.