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A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis...
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Q2653470
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis mais conhecidas pelos assistentes sociais pois dispõe sobre a profissão em questão além de dar outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei:
A
Determina que é vedado o uso da expressão ‘Serviço Social’ por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos artigos da referida Lei.
B
O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica.
C
Os CRESS são dotados de autonomia administrativa e financeira.
D
Destaca que nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham condições de ter um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Federal.
E
Determina que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) assessorar os Conselhos Regionais do Serviço Social (CRESS) sempre que necessário.