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No processo de licenciamento de uma atividade de exploração ou lavra de combustíveis lí...
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Q3078649
Legislação dos Órgãos
Resolução CONAMA nº 009/1987 - "O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II. do art. 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de julho de 1983, e tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO/CONAMA
Teclas de Atalhos
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No processo de licenciamento de uma atividade de exploração ou lavra de combustíveis líquidos e gás natural, constatada a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o empreendedor deve encaminhá-lo ao órgão licenciador, juntamente com o pedido da licença ambiental. Na sequência desse processo, poderá ocorrer audiência pública que tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e as sugestões a respeito do processo de licenciamento. No que diz respeito à audiência, estão previstas na Resolução Conama no 09/1987 diversas obrigações legais.
NÃO está regulamentado nesse instrumento legal que cada audiência pública
A
poderá ser solicitada por 50 ou mais cidadãos.
B
deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
C
será dirigida pelo empreendedor.
D
será registrada em ata sucinta, lavrada ao final da seção.
E
terá prazo mínimo de 45 dias para ser solicitada.