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A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes...
A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq no 75/2022, é de até
A
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
B
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
C
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
D
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
E
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).