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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara dos Deputados - CD
Disciplina
1
Assunto
1
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A promoção da responsabilidade civil ou criminal por
infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI
compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da
União, e não à própria comissão.
C
Certo
E
Errado
Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir
manifestação de comissão parlamentar a respeito de
determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre
matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição
cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e
aplicação de lei.
C
Certo
E
Errado
Quando no plenário da Câmara dos Deputados estiver presente a maioria absoluta dos deputados, certificada mediante verificação de quorum, a apreciação da pauta deverá ser iniciada na seguinte ordem: requerimentos de urgência; redações finais; matérias constantes da ordem do dia; requerimentos de deputados dependentes de votação imediata; requerimentos de comissão sujeitos a votação.
C
Certo
E
Errado
Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem,
podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o
Plenário, com efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá arguir essas preliminares novamente.
C
Certo
E
Errado
Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.
C
Certo
E
Errado
A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda
de redação, cuja natureza é modificativa.
C
Certo
E
Errado
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição
não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
C
Certo
E
Errado
O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.
C
Certo
E
Errado
São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo,
integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são
temporárias as comissões externas.
C
Certo
E
Errado
O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do
RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será
admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com
matéria que nela figure.
C
Certo
E
Errado
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas
não poderá ser apresentada em Plenário.
C
Certo
E
Errado
A fase de votação completa o turno regimental da discussão; iniciada a votação de uma matéria, não será mais admitida solicitação para seu adiamento.
C
Certo
E
Errado
É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma das comissões da Câmara convoque, mediante ofício do primeiro-secretário, um ministro de Estado para prestar informações sobre assunto determinado. Nessa situação, a ausência sem justificação adequada do ministro convocado importará em crime de responsabilidade. Caso compareça, ele somente poderá ser interpelado sobre matéria pertinente à convocação.
C
Certo
E
Errado
O candidato diplomado deputado federal deve apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, à Mesa Diretora, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura para a qual foi eleito, o diploma expedido pela justiça eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação que representa.
C
Certo
E
Errado
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões
parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da
sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva
de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas,
convidados pelo presidente da comissão, a quem também
incumbe convidar para depor membros de representação
diplomática estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de decreto legislativo, matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, que poderá ser rejeitado liminarmente por conter vícios de linguagem ou apresentar imperfeições de técnica legislativa.
C
Certo
E
Errado
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