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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara dos Deputados - CD
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Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a
prática de atos administrativos, mediante ato que indique a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições
objeto da delegação.
C
Certo
E
Errado
Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de
A
maioria absoluta.
B
um quinto.
C
um terço.
D
metade.
E
maioria simples.
No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável cometido por Deputado Federal no âmbito da Câmara, o preso, com o auto respectivo, será entregue
A
ao Presidente da Câmara.
B
ao Presidente do Congresso.
C
ao Corregedor da Câmara.
D
à autoridade judicial competente.
E
à autoridade da Polícia Federal.
Apresentada proposta de proposição evidentemente inconstitucional, a Presidência da Mesa a
A
devolverá ao autor.
B
encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça para parecer.
C
encaminhará à Mesa para parecer sobre a inconstitucionalidade.
D
encaminhará ao partido a que pertence o Deputado autor.
E
encaminhará ao Plenário, com proposta de arquivamento.
A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,
A
dois terços dos Deputados.
B
metade dos Deputados.
C
um terço dos Deputados.
D
um quinto dos Deputados
E
um quarto dos Deputados.
Nas Sessões Públicas, o Deputado poderá falar no Grande Expediente
A
no máximo três vezes por semestre.
B
em todas as sessões.
C
no máximo três vezes por mês.
D
no máximo uma vez por mês
E
no máximo cinco vezes por semestre
Estando na Ordem do Dia projeto de iniciativa popular, o primeiro subscritor do projeto, ou quem este tiver indicado para defendê-lo, falará
A
depois do relator.
B
na ordem em que se inscrever para falar.
C
antes dos oradores inscritos para seu debate.
D
em último lugar, depois que todos os inscritos tiverem usado da palavra.
E
no início da sessão, qualquer que seja a ordem do projeto na pauta.
Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será
A
anunciado no expediente e imediatamente submetido à apreciação do plenário.
B
anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.
C
somente publicado no Diário da Câmara dos Deputados com os respectivos pareceres.
D
distribuído por cópia aos Deputados, juntamente com os pareceres, e imediatamente submetido à apreciação do Plenário.
E
apenas publicado no Diário da Câmara e distribuído em avulsos pela Presidência da Mesa.
Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:
A
um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.
B
um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.
C
um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por dez Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.
D
um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por doze Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.
E
metade do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por vinte Estados, com não menos de um milésimo dos eleitores de cada um deles.
Embora admitida a tramitação de vários projetos de Código, o Regimento Interno estabelece que não se fará a tramitação simultânea de mais de
A
dois projetos.
B
cinco projetos.
C
três projetos.
D
dez projetos.
E
seis projetos.
Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado “A” requer preferência para votação de uma proposição. Como já existem mais de cinco requerimentos de preferência, entendendo que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, o Presidente
A
limitará os pedidos a cinco, decidindo, por sorteio, quais requerimentos devem ser acolhidos.
B
indeferirá o requerimento do Deputado “A”.
C
indeferirá todos os requerimentos de preferência.
D
verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
E
permitirá apenas dois pedidos, que serão escolhidos pela Presidência.
Resolução é a forma por meio da qual a Câmara pronuncia-se, dentre outros temas, sobre
A
matéria de natureza regimental; reforma da Constituição e projeto de lei de iniciativa de Deputado.
B
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; reforma da Constituição e projeto de lei do Executivo.
C
perda de mandado de Deputado; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito e matéria de natureza regimental.
D
conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; projeto de lei do Executivo e projeto de lei de Deputado.
E
perda de mandado de Deputado; posse de Deputado e projeto de lei coletivo.
Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade
A
de 25 até 49 Deputados: dois destaques.
B
de 10 até 20 Deputados: um destaque.
C
de 40 até 64 Deputados: três destaques.
D
de 65 ou mais Deputados: quatro destaques.
E
de 25 até 50 Deputados: dois destaques.
O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice- Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de
A
doze horas.
B
vinte e quatro horas.
C
dezesseis horas.
D
quarenta e oito horas.
E
trinta horas.
A competência de cada membro da Mesa é fixada
A
em Decreto Legislativo.
B
expressamente, em capítulo específico do Regimento Interno.
C
na Constituição Federal.
D
em Lei Complementar que trata da organização da Câmara dos Deputados.
E
por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.
Na discussão de proposição incluída na Ordem do Dia, quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
A
ao Relator; ao Autor da proposição; ao Autor da emenda; ao Autor de voto em separado; a Deputado favorável à matéria em discussão; a Deputado contrário à matéria em discussão.
B
ao Relator; ao Autor de voto em separado; ao Autor da proposição; ao Autor da emenda; a Deputado favorável à matéria em discussão; a Deputado contrário à matéria em discussão.
C
ao Autor da emenda; ao Autor de voto em separado; ao Relator; ao Autor da proposição; a Deputado contrário à matéria em discussão; a Deputado favorável à matéria em discussão.
D
ao Autor da proposição; ao Relator; ao Autor de voto em separado; ao Autor da emenda; a Deputado contrário à matéria em discussão; a Deputado favorável à matéria em discussão.
E
a Deputado favorável à matéria em discussão; ao Autor de voto em separado; a Deputado contrário à matéria em discussão; ao Autor da proposição; ao Relator; ao Autor da emenda.
Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão
A
do Plenário, com prévia manifestação da Mesa.
B
do Presidente.
C
da Comissão competente, dependendo do Ministério.
D
do próprio Plenário.
E
da Mesa.
As Comissões Temporárias são:
A
internas, partidárias e de justiça.
B
especiais, de inquérito e externas.
C
interdisciplinares, especiais e de inquérito.
D
internas, externas e multipartidárias.
E
complementares, mensais e transitórias.
Os delitos cometidos por parlamentares, nos edifícios da Câmara, serão apurados mediante inquérito presidido
A
pelo Chefe da Segurança.
B
pelo Presidente da Câmara.
C
pelo Corregedor.
D
pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública.
E
por Delegado da Polícia Federal.
As Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais. Entretanto, nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de
A
duas Subcomissões Permanentes e uma Subcomissão Especial em funcionamento simultâneo.
B
duas Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
C
duas Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
D
três Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
E
três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
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