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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara dos Deputados - CD
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No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo
A
a ordem em que a subscreveram.
B
o partido que tiver maior número de assinaturas na proposição.
C
sorteio realizado no momento da discussão.
D
decisão da Mesa.
E
escolha dos signatários.
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a
A
derrubar veto oposto pelo Presidente da República e promulgar a lei.
B
regulamentar lei sancionada e não regulamentada pelo Presidente da República.
C
regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
D
regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.
E
regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Na abordagem de um indivíduo suspeito, o agente de segurança deve observar a seguinte regra:
A
identificar-se antes de qualquer ato.
B
intimidar o indivíduo com uso de arma de fogo.
C
usar de força física para impedir reações.
D
ter sempre um companheiro na sua cobertura.
E
surpreender o indivíduo com gestos rápidos e decisivos.
No caso do inquérito necessitar perícia técnica para sua fundamentação, seu presidente
A
encaminhará os autos para a Polícia Federal para sua realização.
B
nomeará peritos dentre os parlamentares com conhecimento técnico do assunto.
C
designará um funcionário do Congresso Nacional com habilitação técnica.
D
solicitará cooperação técnica de órgãos policiais especializados.
E
solicitará nomeação de peritos pelo Ministério Público Federal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a gestão da documentação governamental e do patrimônio arquivístico nacional é área de atividade
A
da Administração do Arquivo Nacional.
B
do Conselho de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
C
da Comissão de Educação e Cultura.
D
do Comitê de Preservação de Bens Patrimoniais.
E
do Sistema de Biblioteca e Documentação.
O porte de arma de fogo, no ambiente da Câmara ou em suas adjacências, é proibido a qualquer indivíduo, EXCETO
A
aos Deputados e Senadores.
B
ao Presidentes da Câmara e do Congresso.
C
ao Corregedor ou seu substituto.
D
aos membros da Mesa.
E
aos membros da segurança.
Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
A
deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados.
B
determinação do Presidente da Casa.
C
determinação do Presidente da República.
D
deliberação do Senado Federal.
E
prévia aprovação da maioria simples dos Deputados.
No ambiente da Câmara Federal e em suas adjacências, é responsável pela manutenção da ordem e da disciplina,
A
a Polícia Federal.
B
o Presidente do Congresso.
C
o Diretor do Serviço de Segurança.
D
a Mesa.
E
as Polícias Civil e Militar do Distrito Federal.
A eleição da mesa para o primeiro biênio de cada legislatura far-se-á
A
antes de qualquer sessão, preparatória ou legislativa.
B
na primeira sessão legislativa.
C
na última sessão legislativa da legislatura anterior.
D
na primeira sessão preparatória da primeira sessão legislativa.
E
na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa.
A proposta de Emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em ambos os turnos,
A
metade dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
B
dois quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
C
três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
D
um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
E
metade mais um dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
Decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara, é da competência do
A
Primeiro Secretário.
B
Primeiro Vice-Presidente.
C
Presidente.
D
Segundo Secretário.
E
Segundo Vice-Presidente.
Desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponível pela Internet, esta base de dados oferece ao cidadão acesso à legislação federal brasileira, abrangendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias, incluindo até algumas normas anteriores a 1900. Trata-se
A
da Literatura Brasileira em Legislação − LILEX.
B
do Serviço de Arquivo da Câmara dos Deputados − SEARQ-CD.
C
do Centro de Documentação e Informação Legislativa − CEDIL.
D
da Biblioteca Digital Legislativa − BDLEG.
E
do Sistema de Legislação Informatizada − LEGIN.
Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de
A
reclamação sobre a ordem do dia.
B
projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
C
projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.
D
requerimento.
E
proposta de emenda à Constituição.
A Mesa da Câmara compõe-se de
A
Presidente e Secretário.
B
Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.
C
Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de um Vice-Presidente e, a segunda, de três Secretários.
D
Presidente e três Secretários.
E
Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários.
Na apreciação preliminar, quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto
A
à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.
B
ao mérito.
C
à tempestividade.
D
à legitimidade do autor.
E
ao mérito e à tempestividade.
O policiamento dos blocos residenciais dos Deputados compete, com exclusividade,
A
ao Corregedor.
B
à Mesa.
C
ao Presidente do Congresso.
D
à Polícia Militar do Distrito Federal.
E
ao Diretor do Serviço de Segurança e seus agentes.
Havendo empate na votação, em caso de escrutínio secreto,
A
será marcada nova sessão para outra votação.
B
cabe ao Presidente desempatá-la.
C
a matéria será tida como aprovada.
D
a matéria será tida como rejeitada.
E
proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate.
Sobre as proposições que têm tramitação com prioridade, considere as assertivas abaixo.
I. Projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos.
II. Projetos de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações.
III. Proposições sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa.
IV. Proposições sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor.
V. Proposições sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País.
Está correto o que se contém APENAS em:
A
I, IV e V
B
III e V
C
I e II
D
II e IV
E
III e IV
A emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos, chama-se
A
substitutiva.
B
modificativa.
C
aditiva.
D
aglutinativa.
E
supressiva.
Inicialmente organizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e mais tarde pela Biblioteca do Senado Federal, repertoria monografias, artigos de revistas e de jornais na área jurídica. Esta base de dados é
A
a Bibliografia Brasileira de Direito.
B
o Jusdata.
C
o Dirdados.
D
a Literatura da Justiça Federal.
E
o Catálogo Online de Ciência Jurídica.
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