Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Controladoria Geral da União - CGU

O processo de planejamento da UAIG deve ser obrigatoriamente flexível para acomodar demandas extraordinárias, devendo ser estabelecida uma reserva técnica de recursos medida em percentual da capacidade operacional total, o que exige que o Plano de Auditoria Interna (PAINT) ocupe a totalidade dos recursos disponíveis, priorizando o risco.

O auditor interno governamental deve emitir, na apuração de fraude, um juízo técnico final que inclua a tipificação da conduta penal ou administrativa dos responsáveis, uma vez que a auditoria tem a prerrogativa de evidenciar a intencionalidade do ato ilegal e facilitar o trabalho dos órgãos de defesa do Estado.

O auditor interno governamental, durante a apuração de erro, que é tratada como um trabalho individual de avaliação, deve formalmente confirmar com o demandante se há restrições de sigilo, devendo observá-las durante toda a condução dos trabalhos, principalmente na interlocução com a Unidade Auditada e na divulgação dos resultados.

O Risco de Auditoria, que é a possibilidade de o auditor chegar a conclusões inválidas ou fornecer opiniões equivocadas, é inversamente proporcional aos Riscos Inerente e de Controle; portanto, quanto maior for a magnitude desses riscos, menor deve ser a extensão dos procedimentos substantivos aplicados.

O monitoramento da implementação de recomendações oriundas de trabalhos de consultoria é uma atividade que, em razão da natureza consensual da consultoria, é facultativa e fica a critério exclusivo da UAIG, não havendo necessidade de pactuação prévia com a Unidade Auditada.

Certo

Errado

Comissão de Ética.

Comissão de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Comissão Permanente de Pessoal Docente.

Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo.

Comissão Própria de Avaliação.

cabe aos Tribunais de Contas orientar, apoiar e fiscalizar a efetiva implementação do Órgão Central de Controle Interno por parte dos jurisdicionados, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública à luz dos princípios da boa governança e da prevenção de riscos;

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico;

o Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, entretanto, o cargo de chefia do SCI em municípios pequenos pode ser ocupado por servidor comissionado;

a função de controle interno é compatível com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente federativo, razão pela qual sempre poderá ser exercida por servidores em comissão;

qualificação adequada, treinamento e rodízio de servidores: indica que as normas e os procedimentos devem estabelecer quem são os responsáveis pela execução de cada tarefa, de modo a facilitar o gerenciamento da sua execução e permitir eventual responsabilização.

relação custo-benefício: pressupõe que o controlador possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do controlado.

segregação de funções: reflete a imposição de que cada um dos passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.

controles sobre as transações: assegurar a observância às diretrizes, aos planos, às normas, às leis, aos regulamentos e aos procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade.

a Ouvidoria Geral.

a Corregedoria.

a Integridade Privada.

o Controle Externo.

a Integridade Pública.

realizar uma auditoria contábil no contrato administrativo;

devolver os autos à Presidência do Tribunal;

como órgão central de controle interno, suspender imediatamente a execução do contrato administrativo;

desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, rescindir o contrato administrativo em questão;

como órgão central de correição, instaurar o competente processo administrativo de responsabilização (PAR) contra a empresa contratada.

definir a agenda do Ministro da Economia.

requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal.

execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal.

fazer a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis.

prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da corrupção.

Avaliar a execução de programas de governo.

Exercer o controle das operações de crédito e exercer atividades de apoio ao controle externo.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão dos administradores públicos federais.

que possui competência para requisitar a instauração de Processos Administrativos Disciplinares sempre que constatar omissão de autoridade competente do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal.

que encaminhará à Consultoria-Geral da União os casos que confi gurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão.

que possui o dever legal de se reportar ao Tribunal de Contas da União, à Transparência Internacional e à Transparência Brasil.

que o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada.

a competência para avocar processos administrativos já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal permite-lhe corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Licença capacitação.

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

Licença para tratar de interesses particulares.

Licença para tratamento de saúde do próprio servidor.

Licença adotante.

Conselho de Governo.

Conselho de Defesa Nacional.

Conselho da República.

Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Conselho de Contribuintes.