Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

O prazo para sustentação oral será de vinte minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.

Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

Sendo a parte representada por mais de um advogado, somente um poderá fazer a sustentação oral.

Nos feitos criminais, o advogado do réu falará antes do autor ou do Procurador de Justiça.

Votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

Processar e julgar o pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

Determinar instauração de processo administrativo contra magistrado e servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Não poderão servir, como relator, o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor Geral de Justiça, com única exceção aos feitos que, por disposição legal ou regimental, forem de suas competências.

Nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Recebendo o processo como relator, o desembargador nele lançará relatório e o passará ao revisor, que pedirá designação de dia para julgamento ou o colocará em mesa, conforme o caso.

Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem de antiguidade, naquele órgão de julgamento.

Ser reconhecido junto à coletividade pela excelência de sua atuação.

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

A internalização e o compartilhamento das modernas tecnologias e práticas da gestão constituem fatores imprescindíveis para o aumento da eficiência dos serviços prestados.

Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antigüidade.

O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.

O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.

Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.

O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.

Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.

O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.

O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

contra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.

o recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.

contra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaração

o prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

O julgamento do agravo será tomado pelo voto de três desembargadores, seguindo-se ao do relator, o do revisor e o do vogal, observada a ordem de antigüidade.

Na apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de quinze dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.

Quando o recurso for de habeas corpus, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça e distribuído, será julgado na primeira sessão, sem sustentação oral.

Na apelação criminal, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de vinte dias, se em liberdade o réu, e, em dez dias, se preso.

que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.

que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.

que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, cabendo ao Tribunal Pleno instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a Magistrado.

o servidor acusado terá 60 (sessenta) dias para apresentar defesa e, após o saneamento do processo, poderá requerer a produção de provas.

o processo será instaurado por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor- Geral da Justiça.

a citação do servidor para apresentar defesa será sempre pessoal, salvo os casos em que se encontre ele em local incerto e não sabido.

caso o servidor seja revel, incidirá a presunção jure et jure de sua culpabilidade.

o referido direito não mais assiste a Pedro, porque as férias-prêmio foram extintas por emenda à Constituição do Estado.

Pedro poderá, a qualquer momento, converter o período de férias-prêmio já adquirido em espécie.

Pedro poderá, para a obtenção do direito de férias-prêmio, somar os tempos de servi-ço público estadual e municipal.

Pedro tem direito a gozar um período de três meses de férias-prêmio.

competência administrativa do Conselho da Magistratura.

competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.

competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.

competência jurisdicional da Corte Superior.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

as três afirmativas estão corretas.

estes forem encaminhados ao Promotor de Justiça.

o Escrivão ou Chefe de Secretaria os encaminhar à parte, para que o advogado se ma-nifeste.

o processo for encaminhado ao Juiz, para tomada de alguma deliberação.

o processo for remetido à Instância Superior, para julgamento

processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face da Constituição do Estado.

solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República.

julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida.

julgar, em grau de recurso, causa relativa a crime contra a Administração Pública e a crime de responsabilidade.