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- NR 28 - Fiscalização e Penalidades
Questões de Concurso sobre NR 28 - Fiscalização e Penalidades
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Ao agente de inspeção do trabalho é proibido o uso de meios audiovisuais de prova da infração nos processos resultantes da ação fiscalizadora, em virtude de proibição expressa em norma regulamentadora.
C
Certo
E
Errado
Sabendo que a NR-28 descreve aspectos sobre fiscalizações e penalidades; qual é a gradação das infrações das multas verificadas no Anexo I desta NR?
A
Infrações variando de 1 a 10 para segurança ou medicina do trabalho.
B
Infrações variando de 1 a 5 para segurança do trabalho e de 6 a 10 para medicina do trabalho.
C
Infrações variando de 1 a 4 para segurança ou medicina do trabalho.
D
Infrações variando de 10 a mais de 1000 para segurança ou medicina do trabalho.
E
Infrações variando de 1 a 7 para segurança ou medicina de trabalho.
Em âmbito nacional, é a quem compete coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho:
A
Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
B
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
C
Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).
D
Comissão Interna de prevenção de Acidentes.
A Norma Regulamentadora nº 28 − NR 28 − Fiscalização e Penalidades, determina que
A
a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 20 dias a contar da data de emissão da notificação.
B
o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 dias.
C
a concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
D
poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por técnico de segurança.
E
o descumprimento reiterado deve ser entendido como a lavratura do auto de infração por duas vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais.
A NR 28 define as práticas de fiscalização e as penalidades pelo não atendimento das determinações das Normas Regulamentadoras do MTE. A NR 28 apresenta diversos prazos relacionados à ação da fiscalização do MTE. Sobre os prazos definidos na NR 28 é correto afirmar que:
A
o prazo para cumprimento dos itens notificados é limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias;
B
a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 15 (quinze) dias a contar da data do inicio do processo da ação fiscalizadora;
C
a concessão de prazos superiores a 150 (cento e cinquenta) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o representante da autoridade regional competente e à aprovação do sindicato representante da categoria dos empregados;
D
a empresa notificada poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 20 (vinte) dias a contar da data de emissão da notificação;
E
a concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada á prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
A NR 28 define as práticas de fiscalização e as penalidades pelo não atendimento das determinações das Normas Regulamentadoras do MTE. Sobre o processo de fiscalização é correto afirmar que:
A
o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais;
B
aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração;
C
aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar documentos referentes ao atendimento da legislação trabalhista vigente, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, ficando condicionada a comprovação das condições de trabalho à apresentação de documentação legal referente à legislação trabalhista. Os documentos necessários à comprovação da infração devem ser apresentados em fotocópia autenticada pelo representante do MTE;
D
durante o processo de fiscalização, somente podem ser desenvolvidas atividades necessárias ao atendimento das solicitações do agente de inspeção do trabalho;
E
após o processo resultante da ação fiscalizadora, somente podem ser desenvolvidas atividades necessárias ao atendimento das medidas corretivas necessárias à correção das infrações identificadas pelo agente de inspeção do trabalho.
Na fiscalização de uma obra, além de outros procedimentos, o fiscal deve observar se foram removidas manchas eventualmente surgidas nos pisos e revestimentos de paredes e forros, além de observar se foi removido todo o entulho da obra.
C
Certo
E
Errado
Setenta dias é o prazo máximo para que uma empresa cumpra a correção de irregularidades encontradas por um agente de inspeção do trabalho (NR-28).
C
Certo
E
Errado
Quanto à NR-28, é INCORRETO afirmar que
A
o item 28.1.2 reza que: Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
B
conforme o item 28.1.3: O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto no 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3o do art. 6o da Lei no 7.855, de 24/10/89.
C
de acordo com o item 28.1.4: O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
D
o item 28.1.4.1 afirma que: O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
E
após o cumprimento dos itens notificados, em nova inspeção, a conduta prescrita pelo item 28.1.5 é a de que: Não poderão os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
As ações de fiscalização do trabalho, realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, têm como finalidade:
A
verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.
B
detectar problemas de cunho social nas relações mantidas entre empregados e empregadores, a fim de gerar estatísticas relativas ao assunto.
C
propor aos empregados de empresas privadas e aos servidores públicos, negociações para dar origem a acordos coletivos.
D
mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, a fim de preservar as relações de trabalho.
Quanto ao que se depreende da NR-28 – Fiscalização e Penalidades –, marque a opção correta.
A
Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte descumprimento de preceito legal e/ou regulamentares sobre segurança dos trabalhadores, deverá embasar auto de infração, emitido por Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT.
B
Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores, sustentará interdição de estabelecimento por parte da autoridade regional competente
C
Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores, poderá servir de base à suspensão do embargo de setor ou máquina por parte do AFT.
D
Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte regularização de situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores constitui instrumento idôneo, por si só, para que autoridade regional competente suspenda interdição do estabelecimento.
E
Laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, que aponte regularização de situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade dos trabalhadores, objeto de notificação em ação fiscal, não será oponível à emissão de auto de infração pelo AFT, com base em critérios técnicos, em segunda visita.
De acordo com a NR - 28, as infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas, conforme o disposto no quadro de gradação de multas, obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações desta norma. A infração cabível para o não cumprimento da NR - 03 é de
A
Classificação 5.
B
Classificação 4.
C
Classificação 3.
D
Classificação 2.
E
Classificação 1.
Um agente de inspeção do trabalho do MTb, pertencente à categoria de agentes de higiene e segurança do trabalho, que realize atividades de fiscalização em uma empresa pode emitir de acordo com a legislação vigente, autos de infração.
C
Certo
E
Errado
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