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Questões de Concurso sobre NR 28 - Fiscalização e Penalidades
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Na análise de risco ocupacional em unidade de saúde, o Fiscal Sanitário considera a identificação, controle e eliminação de fatores que comprometem a qualidade de vida dos trabalhadores; assinale a situação que exemplifica corretamente um fator de risco a ser priorizado:
A
Disponibilização de pausas regulares para descanso durante o turno.
B
Existência de iluminação natural adequada nas salas de espera.
C
Oferta de programas de educação permanente em saúde.
D
Disponibilização de vestiários limpos e organizados.
E
Uso obrigatório de equipamentos de proteção individual em áreas de risco biológico.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com o Decreto n.º 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Ao auditor-fiscal do trabalho será fornecida Carteira de Identidade Fiscal (CIF), que servirá como credencial privativa, com renovação anual.
B
Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, será fornecida aos agentes de higiene e segurança do trabalho credencial específica que lhes possibilite o livre acesso aos estabelecimentos e locais de trabalho.
C
A autuação pelas infrações dependerá da dupla visita.
D
Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos de forma on-line.
Uma ação fiscal conduzida por um Auditor-Fiscal do Trabalho em um estabelecimento do setor eletromecânico resultou na identificação de diversas irregularidades relacionadas às normas de segurança e saúde ocupacional, incluindo falhas em dispositivos de proteção, ausência de procedimentos operacionais e inexistência de análises de risco atualizadas. Após registrar as constatações e reunir os documentos pertinentes, o Auditor-Fiscal emitiu notificação formal à empresa, fixando prazos específicos para a correção dos itens apontados.
Em relação ao que determina a NR 28 — Fiscalização e Penalidades, o prazo aplicável à notificação emitida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho é
A
livremente definido pelo Auditor-Fiscal, sem determinação de limite máximo, desde que seja tecnicamente justificável.
B
de até 30 dias, prorrogável somente mediante acordo prévio entre empresa, sindicato e autoridade regional, independentemente da duração solicitada
C
de até 30 dias para recurso ou solicitação de prorrogação, com limite máximo de 60 dias adicionais.
D
de até 60 dias, prorrogável por até 120 dias mediante solicitação fundamentada dentro do prazo legal.
E
de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, condicionado à aprovação sindical.
Segundo a Norma Regulamentadora 28 (NR-28), o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração por descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador e poderá notificar os empregadores, concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
A esse respeito, é correto afirmar que o prazo máximo concedido para cumprimento dos itens notificados é de quantos dias?
A
30.
B
40.
C
45.
D
50.
E
60.
A empresa "Comércio Varejista Ltda." recebeu um Termo de Notificação em 16/03/2026 e deseja solicitar a prorrogação do prazo para cumprimento. Segundo a NR 28, além da solicitação escrita, quais os outros requisitos que a empresa deve atender para que a autoridade regional competente possa conceder a prorrogação?
A
Apresentar motivos relevantes e estar dentro do prazo de 10 dias do recebimento da notificação.
B
Apresentar motivos técnicos e estar dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação.
C
Apresentar plano de ação e estar dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação.
D
Apresentar relatório financeiro e estar dentro do prazo de 10 dias do recebimento da notificação.
E
Apresentar relatório técnico e estar dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação.
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O agente de inspeção do trabalho desempenha um papel fundamental na fiscalização que assegura o cumprimento das diretrizes de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Ao identificar irregularidades, esse agente possui a prerrogativa de notificar a organização, estabelecendo prazos para a correção das não conformidades.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo que o agente pode conceder originalmente para o cumprimento dos itens notificados, de acordo com a NR-28. Desconsidere as hipóteses de prorrogação de prazo.
A
30 dias
B
45 dias
C
60 dias
D
90 dias
E
120 dias
Segundo a NR-28 — Fiscalização e Penalidades, o agente da inspeção do trabalho pode notificar o empregador para correção de irregularidades, concedendo prazos técnicos, sendo que
A
a prorrogação de prazo que exceda 120 dias, contados da data do Termo de Notificação, fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
B
a solicitação de prorrogação deve ser apresentada em até 20 dias do recebimento da notificação, e o prazo máximo prorrogado não pode ultrapassar 180 dias.
C
o praza inicial para cumprimento dos itens notificados deve ser limitado a, no máximo, 90 dias, não sendo permitidas prorrogações sob nenhuma circunstância.
D
o prazo inicial máximo para cumprimento dos itens notificados é de 120 dias, sendo que prorrogações adicionais ficam a critério exclusivo da autoridade regional competente.
E
o empregador tem o prazo de 5 dias, a contar do recebimento da notificação, para solicitar por escrito a prorrogação do prazo original, desde que acompanhada de laudo de engenheiro de segurança do trabalho.
A rastreabilidade documental é elemento essencial para a comprovação de cumprimento de obrigações legais em auditorias trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à NR 28 - Fiscalização e Penalidades quanto ao item Fiscalização, é incorreto afirmar que
A
a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
B
o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita.
C
a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
D
o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, sendo o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias.
Com base na NR-28 (fiscalização e penalidades), observe o enunciado a seguir:
A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados _________________, o prazo para seu cumprimento.
A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
Da data do termo de notificação.
B
Imediatamente após o prazo de 10 dias.
C
5 dias após a data de notificação.
D
3 dias após a data de notificação.
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É importante para o profissional da área de saúde e segurança no trabalho entender que o poder de direção do empregador inclui o poder de controle ou fiscalização e o poder disciplinar. Com base nisso, assinale a alternativa que não corresponde a uma penalidade resguardada pelo poder de direção do empregador:
A
Advertência.
B
Suspensão disciplinar.
C
Multa ao trabalhador.
D
Ruptura contratual por justa causa.
E
Suspensão temporária de funções.
Um agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, notificou um empregador para a correção de algumas irregularidades encontradas. Em relação a essa situação, considerando o disposto na NR-28, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 90 (noventa) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
B
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
C
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
D
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
E
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias. No entanto, a autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 90 (noventa) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
No que tange aos condicionantes da atividade de fiscalização é correto afirmar, exceto:
A
A fiscalização não precisa estar alinhada com as leis, regulamentos e normativas aplicáveis ao setor fiscalizado.
B
A autoridade fiscalizadora deve atuar dentro dos limites de sua competência legal.
C
Procedimentos fiscalizatórios precisam seguir critérios estabelecidos por órgãos reguladores e normas técnicas, ex: ABNT.
D
A qualificação e quantidade de fiscais disponíveis impactam diretamente na efetividade da fiscalização.
E
Interferências externas podem influenciar o rigor e a isenção da fiscalização.
Acerca da NR 28 (Fiscalização e Penalidades), o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo:
A
30 dias.
B
15 dias.
C
60 dias.
D
45 dias.
De acordo com a NR-28, a qual trata sobre fiscalização e penalidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou à integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente o embargo do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
B
Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
C
Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 10 (dez) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora.
D
O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas de, no máximo, 30 (trinta) dias.
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Quanto ao descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, conforme a NR-28, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado, deverá majorar o valor da multa em 2 (duas) vezes.
B
A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado, deverá majorar o valor da multa em 60 (sessenta) vezes.
C
No caso do descumprimento reiterado, o representante legal da empresa deverá ser intimado para corrigir as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a última notificação.
D
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar o descumprimento reiterado, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente o embargo do setor de serviço, máquina ou equipamento, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
E
Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 dias. A concessão de prazos superiores a ____ dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
De acordo com o disposto na NR-28 – Fiscalização e Penalidades, da Portaria MTb nº 3.214/1978 e suas alterações, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
90
B
120
C
180
D
240
E
365
Para avaliação de incapacidade e defi nição da conduta Previdenciária, o empregado deve ser enviado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a:
A
20 (vinte) dias
B
17 (dezessete) dias
C
16 (dezesseis) dias
D
15 (quinze) dias
Em relação à fiscalização de organizações privadas e públicas quanto ao cumprimento dos dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, marque a única alternativa certa.
A
O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da visita única.
B
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
C
Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
D
O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, exceto quando tais irregularidades estiverem associadas ao cumprimento do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Passados alguns dias após o recebimento de um auto de infração, lavrado por um agente da inspeção do trabalho, e de algumas reuniões que não surtiram nenhum efeito para a correção das irregularidades encontradas, o Técnico em Segurança do Trabalho de determinada prefeitura procurou a Gestão Superior para mostrar sua preocupação quanto ao cumprimento dos prazos legais para a regularização dessas situações, uma vez que não foi enviada nenhuma solicitação escrita à autoridade regional competente, acompanhada de exposição de motivos relevantes e apresentada dentro dos prazos legais estabelecidos na Norma Regulamentadora NR 28 (Fiscalização e Penalidades), solicitando a ampliação do tempo para cumprimento da notificação. Nesses casos, o prazo máximo estipulado pela autoridade regional competente para o cumprimento dos itens notificados será limitado a:
A
60 (sessenta) dias.
B
45 (quarenta e cinco) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
120 (cento e vinte) dias.
E
40 (quarenta) dias.
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