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O Artigo 35 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, ao...
O Artigo 35 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, ao dispor sobre o Estatuto do Idoso, prevê que “no caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade”, sendo que “o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista”. Essa forma de contribuição da pessoa idosa no custeio da entidade, obedece ao seguinte requisito:
A
promover a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.
B
oferecer o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
C
a contribuição não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou da assistência social percebido pelo idoso.
D
o benefício previdenciário ou da assistência social percebido pelo idoso deverá ficar totalmente à disposição da instituição e mais um completo financeiro pago por familiares, se for o caso.