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As decisões referentes à aplicabilidade da Lei de...
As decisões referentes à aplicabilidade da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei 8.662/93 compete:
A
aos conselhos municipais de assistência social;
B
ao Conselho Nacional de Assistência Social;
C
aos fóruns deliberativos da sociedade civil;
D
aos conselhos federal e regional de serviço social;
E
aos governadores e prefeitos, responsáveis pelo processo de descentralização da assistência social.