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Couto (2009), destaca dois instrumentos jurídico-legais que são essenciais na formulação de projeto de trabalho profissional relativo ao Serviço Social. Tais instrumentos são:
a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social
a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente
a Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética do Assistente Social
a Lei de Regulamentação da Profissão e as legislações referentes à Seguridade Social
o Código de Ética do Assistente Social e os Parâmetros para a atuação do Assistente Social (na Saúde e na Assistência Social)