Conforme disposto na Constituição Federal, a Assistência...

Conforme disposto na Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), no seu artigo 24, define que os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º ,do mesmo artigo, determina que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa lei, serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional e