Nos aspectos éticos e regulamentares da
profissão do assistente social é vedado, pelo
Capítulo III, art. 11-a:
A
Depor como testemunha sobre situação sigilosa
do usuário de que tenha conhecimento no exercício
profissional, mesmo qua ndo autorizado.
B
Revelar sigilo profissional.
C
Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou
cercear o direito do usuário de participar e decidir
livremente sobre seus interesses.
D
Intervir na prestação de serviços que estejam
sendo efetuados por outro profissional, salvo a
pedido desse profissional, em caso de urgência
seguido da imediata comunicação ao profissional,
ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a
intervenção fizer parte da metodologia adotada.
E
Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em
perícia quando a situação não se caracterizar como
área de sua competência ou de sua atribuição
profissional, ou quando infringir os dispositivos
legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
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