Questões de Concurso sobre Estado, sociedade civil e proteção social

Temos observado que cada vez mais a sociedade brasileira, sobretudo os segmentos empobrecidos, tem recorrido às instâncias jurídicas visando à efetivação dos direitos sociais que são negados em instâncias públicas vinculadas ao executivo. Esse fenômeno, descrito por Aguinsky; Alencastro (2006) e denominado pelas autoras como judicialização possui determinadas especificidades. Considerando o pensamento das autoras em pauta, julgue as assertivas abaixo:

I. A Judicialização opera a transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social.

II. Quando maciça, a Judicialização pode tornar-se ineficaz e injusta, pois privará do direito àqueles que não recorrerem a esta esfera estatal

III. A Judicialização não guarda relação com a delimitação de direitos sociais positivados na Constituição Federal de 1988.

IV. As formas de reivindicação social através do diálogo parlamentar viabilizadas pela cidadania política são fortalecidas pelo processo de judicialização.

V. A adoção de medidas preventivas para acesso aos direitos sociais não interfere na judicialização das questões sociais.

Estão corretas as afirmativas:

Vivenciamos hoje, no Brasil, uma crise econômica, social e política e, em resposta a essa crise, encontra-se em processo um conjunto de medidas de ajuste neoliberal com impactos para as políticas sociais. De um modo geral, para além do desmonte de direitos sociais e trabalhistas garantidos, tanto na CLT quanto na Constituição Federal de 1988, vêm sendo implementadas contrarreformas que resultam:

Segundo Iamamoto, “a questão social é indissociável da sociabilidade capitalista e, particularmente, das configurações assumidas pelo trabalho e pelo Estado na expansão monopolista do capital.”

(IAMAMOTO, Marilda. Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. São Paulo: Cortez, 2007)

Com base na referida autora, analise as afirmativas a seguir e assinale, V, para verdadeiras, e F, para falsas:

I - ( ) A questão social condensa o conjunto das desigualdades e lutas sociais, produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais, alcançando plenitude de suas expressões e matizes em tempo de capital fetiche.

II - ( ) Os assistentes sociais trabalham com a questão social em sua única expressão, aliada à sociabilidade capitalista e imutável desde a gênese desse sistema. A expressão assumida pela questão social na contemporaneidade, materializa-se na desigualdade econômica.

III - ( ) A questão social expressa uma arena de lutas políticas e culturais na disputa entre projetos societários, informados por distintos interesses de classe na condução das políticas econômicas e sociais, que trazem o selo das particularidades históricas nacionais.

As afirmativas são, respectivamente:

A tradução da linguagem hermética do orçamento público em conteúdos acessíveis constitui papel do(a) assistente social, considerando a respectiva função precípua de socialização de informações para cidadãos.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a constituição federal de 1988, considera-se um dos objetivos da seguridade social:

A reestruturação produtiva provoca transformações no mundo do trabalho. Ao analisar este processo, Antunes (1999) aponta alguns aspectos socioeconômicos; analise-os.

I. A diminuição significativa do trabalho feminino.

II. O incremento dos assalariados médios e de serviços.

III. A precarização e a terceirização dos postos de trabalho.

IV. A inclusão de jovens e pessoas de meia idade no mercado de trabalho.

Estão corretas apenas as alternativas

O desenvolvimento histórico do Serviço Social como profissão no Brasil foi a referência para a análise de Iamamoto no livro: “Renovação e Conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos”, publicado em 1995 pela Editora Cortez. Nessa obra, a autora analisa o surgimento e também a forma de atuação dos primeiros Assistentes Sociais no Brasil. Com base na obra da autora, analise as afirmativas abaixo:

I. O Serviço Social, em seu surgimento como profissão no Brasil, tem sua ação voltada para o soerguimento moral da família operária.

II. A atuação do Serviço Social, em sua constituição profissional no Brasil, esteve orientada ao fortalecimento das reivindicações do Movimento Operário.

III. A partir do momento em que o Serviço Social se institucionaliza como profissão no Brasil, temos o rompimento da profissão com as bases confessionais da Igreja Católica até então influentes na prática dos agentes.

IV. As primeiras ações do Assistente Social, quando de sua constituição enquanto profissão no Brasil, estava, especialmente, orientada para mulheres e crianças.

V. O Serviço Social, nos primórdios de sua constituição profissional, buscava estabelecer um contraponto às influências anarcossindicalistas no proletariado urbano.

Estão corretas as afirmativas:

Os programas neoliberais que, desde os anos 1990, ocupam lugar prioritário nos discursos e agendas políticas dos governos constituem uma nova logística de proteção social. Esses programas

Nas sociedades onde existe a propriedade privada dos meios de produção, a situação dos membros da sociedade depende de sua posição diante desses meios e divide-os em dois grupos, com interesses antagônicos. A raiz da propriedade privada são a(o)s:

As expressões da questão social e as crises sociais, segundo a perspectiva neoconservadora, são entendidas como:

Martins (2014), em artigo que trata das políticas educacionais e contribuições do serviço social – “temática apresentada no III Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais, com o tema central ‘expressões socioculturais da crise do capital e seus rebatimentos na garantia dos direitos sociais no Serviço Social’” – apresenta uma análise da política de educação no Brasil, no contexto contemporâneo, em que se baseando no pensamento de Gentille (2007), cita as perspectivas do capital e da classe trabalhadora em relação ao tema. Neste contexto, a autora apresenta as contribuições do serviço social na educação, afirmando, inicialmente, que a inserção deste profissional na educação não é recente e que “a marca histórica das políticas sociais brasileiras, entre elas a política de educação, sempre foi a fragmentação, a parcialização do atendimento às reais demandas da classe trabalhadora; porém, com o ideário neoliberal os direitos sociais duramente conquistados pela luta da classe trabalhadora tendem a ser usurpados em decorrência das políticas sociais, especificamente a Política de Educação, que tem se reorganizado sob uma perspectiva ainda mais economicista, mercadológica, privatista. Nesta abordagem se incluem várias determinações desta requisição para o serviço social na educação, EXCETO:

O caráter altamente lucrativo dos crimes e sua organização em rede configuram os fatores determinantes das formas pós-modernas de violência, que, no Brasil, são responsáveis pelo