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A Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização a da assistência social e dá outras providencias. São objetivos da assistência social EXCETO:
Amparo às crianças e adolescentes carentes.
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
A garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais.