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Qual legislação brasileira estabelece as normas para...
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Q3286075
Teclas de Atalhos
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Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?
A
Lei nº 13.709/2018
B
Lei nº 12.527/2011
C
Decreto nº 7.724/2012
D
Lei nº 9.610/1998
E
Lei nº 4.329/1999