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Tendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso...
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Q3358941
Teclas de Atalhos
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Tendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:
A
O fornecimento da informação está condicionado a uma taxa correspondente ao volume.
B
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
Em relação ao aspecto de sua regulamentação, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, dependendo da necessidade da informação.
D
Como modo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, a diretriz principal é a observância da publicidade e do sigilo como preceito normatizador geral.